Decreto Executivo Decreto Executivo 5790/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 18/06/2009 EMENTA Autoriza desmembramento urbano e dá outras providências. Integra da norma 290572_0.890438001245350410_decreto_n5790_09_desmembramento_celeste_e_waldecir_cavichon.pdf
