Decreto Executivo Decreto Executivo 5776/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 20/05/2009 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290569_0.911010001245094361_decreto_n5776_9_desmembramento_jose_batista_gomes_da_silva.pdf
