Decreto Executivo Decreto Executivo 5785/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 08/06/2009 EMENTA Nomeia membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Integra da norma 290561_0.078549001244567900_decreto_n5785_09_nomeia_membros_do_cmdca.pdf