Lei Ordinária Lei Ordinária 3408/2009 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2009 Data da Publicação: 05/06/2009 EMENTA Denomina estabelecimentos de ensino que menciona Integra da norma 290560_0.044241001244479929_lei_n3408_09_denomina_estabelecimento_de_ensino_carlos_pisani.pdf
