Lei Complementar Lei Complementar 02/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 19/05/2009 EMENTA Altera carga horária e vencimento de cargo/função que menciona. Integra da norma 290548_0.762354001242922950_lei_complementar_n02_09_alteracao_carga_horaria_odontologo_40_horas.pdf
