Decreto Executivo Decreto Executivo 5749/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 01/04/2009 EMENTA Estabelece horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e dá outras providências. Integra da norma 290510_0.854619001238616163_decreto_n5749_09_horario_do_comercio.pdf
