Decreto Executivo Decreto Executivo 5736/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 02/03/2009 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290494_0.986807001236196932_decreto_n5736_09_desmembramento_henrique_antonio_visona.pdf
