Decreto Executivo Decreto Executivo 5737/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 02/03/2009 EMENTA Autoriza desmmebramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290493_0.044689001236196865_decreto_n5737_09_desmembramenro_claudete_pasquali_e_eduardo_pasquali_kemer.pdf
