Decreto Executivo Decreto Executivo 5732/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 20/02/2009 EMENTA Regulamenta Lei 3.378/09 Integra da norma 290475_0.909418001235155251_decreto_n5732_09_regulamenta_lei_3378_09_abre_credito_adicional_suplementar_geral.pdf
