Decreto Executivo Decreto Executivo 5734/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 20/02/2009 EMENTA Regulamenta Lei nº 3.382/09 Integra da norma 290473_0.519756001235155164_decreto_n5734_09_regulamenta_lei_3382_09_abre_credito_especial_geral.pdf
