Decreto Executivo Decreto Executivo 5726/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 20/02/2009 EMENTA Nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência Social. Integra da norma 290472_0.630416001235154900_decreto_n5726_09_nomeia_conselho_mun._assistencia_social_cmas.pdf