Decreto Executivo Decreto Executivo 5716/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 17/02/2009 EMENTA Decreta Ponto Facultativo, Carnaval. Integra da norma 290462_0.536670001234900648_decreto_n5716_09_ponto_facultativo_carnaval.pdf
