Decreto Executivo Decreto Executivo 5712/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 02/02/2009 EMENTA autoriza o desmembramento de terreno urbano e da outras providências. Integra da norma 290457_0.303310001233598239_decreto_n5712_09_desmembramento_valdomiro_carboni.pdf
