Decreto Executivo Decreto Executivo 5693/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 12/12/2008 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290443_0.706441001229362129_decreto_n5693_08_desmembramento_alcides_manfroi.pdf
