Lei Complementar Lei Complementar 12/2008 Tipo: Lei Complementar Ano: 2008 Data da Publicação: 10/12/2008 EMENTA Extingue e cria õrgãos na estrutura organizacional básica da administração direta municipal. Integra da norma 290442_0.748471001229362040_lei_complementar_n12_08_extingue_e_cria_orgaos_na_estrutura_da_administracao_direta_municipal.pdf
