Lei Ordinária Lei Ordinária 3365/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 10/12/2008 EMENTA Altera redação dos incisos II e III da Lei 3.161/07 e dá outras providências. Integra da norma 290425_0.377421001229100175_lei_n3365_08_altera_redacao_de_lei_ref._convenio_acadav.pdf
