Decreto Executivo Decreto Executivo 5679/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 26/11/2008 EMENTA Regulamenta Lei nº 3.355/08 Integra da norma 290410_0.513693001227801432_decreto_n5679_08_regulamenta_lei3355_08_geral.pdf
