Decreto Executivo Decreto Executivo 5657/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 06/10/2008 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290376_0.172749001224008208_decreto_n5657_08_desmembramento_ilgo_diehl.pdf
