Decreto Executivo Decreto Executivo 5656/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 06/10/2008 EMENTA Estabelece Horário especial de funcionamento das repartições públicas. Integra da norma 290372_0.242085001223313870_decreto_n5656_08_horario_de_verao.pdf
