Lei Ordinária Lei Ordinária 3330/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 09/09/2008 EMENTA Autoriza indenizar área urbana que menciona e dá outras providências. Integra da norma 290348_0.247809001221486742_lei_n3330_08_indeniza_area_prolongamento_de_rua_antonio_bittencourt.pdf
