Decreto Executivo Decreto Executivo 5641/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 05/09/2008 EMENTA Cancela multas aplicadas a contribuintes que menciona e dá outras providências. Integra da norma 290346_0.657687001220616942_decreto_n5641_08_cancela_multas_aplicadas_a_contribuintes.pdf
