Decreto Executivo Decreto Executivo 5635/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 02/09/2008 EMENTA Autoriza desmembramento urbano e dá outras providências. Integra da norma 290333_0.122056001220445854_decreto_n5635_08_desmembramento_antonia_macedo_delfes.pdf
