Decreto Executivo Decreto Executivo 5631/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 20/08/2008 EMENTA Daz cessão de uso de bem imóvel a Entidade da esfera Municipal e dá outras providências. Integra da norma 290330_0.895795001219250192_decreto_n5631_08_cessao_de_uso_predio_camara_de_vereadores.pdf
