Decreto Executivo Decreto Executivo 5620/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 22/07/2008 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290309_0.136271001216757148_decreto_n5620_08_desmembramento_joao_giglioli.pdf
