Decreto Executivo Decreto Executivo 5612/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 14/07/2008 EMENTA Transfere concessão para exploração dePonto de Táxi. Integra da norma 290297_0.012310001216123449_decreto_n5612_08_transfere_concessao_de_ponto_de_taxi_sebastiao_antunes_telles.doc
