Decreto Executivo Decreto Executivo 5604/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 25/06/2008 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e da outras providências. Integra da norma 290286_0.542411001214400530_decreto_n5604_08_desmembramento_marcos_lopes.pdf
