Decreto Executivo Decreto Executivo 5594/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 02/06/2008 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290270_0.145219001212414040_decreto_n5594_08_desmembramento_jandir_zonta.pdf
