Decreto Executivo Decreto Executivo 5593/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 30/05/2008 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290269_0.957949001212156060_decreto_n5593_08_desmembramento_alcides_ferreira_da_silva.pdf
