Decreto Executivo Decreto Executivo 5589/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 26/05/2008 EMENTA Autoriza o desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290261_0.875177001211913261_decreto_n5589_08_desmembramento_evandro_carlos_dos_santos.pdf
