Decreto Executivo Decreto Executivo 5587/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 21/05/2008 EMENTA Anula e suplementa dotações orçamentárias que especifica. Integra da norma 290260_0.300914001211379608_decreto_n5587_08_anula_e_suplementa_fundo_rotativo_habitacional.pdf