Lei Ordinária Lei Ordinária 3295/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 15/05/2008 EMENTA Autoriza a cessão de uso de bem público a entidade que menciona. Integra da norma 290250_0.698214001210938658_lei_n3295_08_cessao_de_uso_de_bem_publico_unoesc_ginasios.pdf
