Lei Ordinária Lei Ordinária 3292/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 12/05/2008 EMENTA Autoriza participar na implantação do projeto de habitação popular e dá outras providências. Integra da norma 290246_0.816452001210855951_lei_n3292_08_implantacao_projeto_habitacao_popular_colina_das_flores_integracao_ii.pdf
