Lei Ordinária Lei Ordinária 3291/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 07/05/2008 EMENTA Suplementa e anula dotações do orçamento do Poder Executivo. Integra da norma 290244_0.178084001210266153_lei_n3291_08_anula_e_suplementa_geral.pdf
