Decreto Executivo Decreto Executivo 5573/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 02/05/2008 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290241_0.563680001209735497_decreto_n5573_08_desmembramento_odete_bresola.pdf
