Decreto Executivo Decreto Executivo 5569/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 24/04/2008 EMENTA Autoriza desmembramento urbano e dá outras providências. Integra da norma 290236_0.670583001209040794_decreto_n5569_08_desmembramento_sebastiao_alves_sampaio.pdf
