Decreto Executivo Decreto Executivo 5556/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 09/04/2008 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290225_0.931373001207941309_decreto_n5556_08_desmembramento_maria_nazira_teles.pdf
