Decreto Executivo Decreto Executivo 5552/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 03/04/2008 EMENTA Autoriza o desmembramento deterreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290214_0.734097001207247614_decreto_n5552_08_desmembramento_honducques_dias_de_siqueira.pdf
