Decreto Executivo Decreto Executivo 5546/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 18/03/2008 EMENTA Cria Serviços municipais de Farmácia Básica, Laboratório de Análises Clínica e dá outras providências. Integra da norma 290212_0.909574001206711406_decreto_n5546_08_cria_servico_farmacia_basica.pdf
