Decreto Executivo Decreto Executivo 5549/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 27/03/2008 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno para fins de anexação à área limítrofe. Integra da norma 290211_0.250469001206626399_decreto_n5549_08_desmembramento_joao_orlando_santo_neto.pdf
