Decreto Executivo Decreto Executivo 5544/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 13/03/2008 EMENTA Declara a perda definitiva de direito à vaga de Concurso Público e dá outras providências. Integra da norma 290210_0.795954001206619551_decreto_n5544_08_perda_direito_vaga_de_concurso_publico.pdf
