Lei Ordinária Lei Ordinária 3278/2008 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2008 Data da Publicação: 20/03/2008 EMENTA AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO IMÓVEL QUE MENCIONA Integra da norma 290204_0.249817001206031402_lei_nBA_3.278_08_autoriza_doar_imovel_eldorado.pdf
