Decreto Executivo Decreto Executivo 5543/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 12/03/2008 EMENTA Prorroga prazo de pagamento da cota única e primeira parcela do IPTU, exercício 2008. Integra da norma 290199_0.700806001205345684_decreto_n5543_08_prorroga_vencimento_iptu_2008.pdf