Decreto Executivo Decreto Executivo 5530/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 20/02/2008 EMENTA Regulamenta o Artigo 27 da Lei Municipal nº 1927 de 17/12/92, que dispõe sobre taxas Municipais. Integra da norma 290196_0.793044001204912454_decreto_n5530_08_institui_tabela_de_valores_da_vigilancia_sanitaria.pdf
