Decreto Executivo Decreto Executivo 5527/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 14/02/2008 EMENTA ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Integra da norma 290180_0.808643001203335656_decreto_n5527_08_anula_e_suplementa_fms.pdf