Decreto Executivo Decreto Executivo 5522/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 01/02/2008 EMENTA Autoriza desmembramento de terreno urbano e dá outras providências. Integra da norma 290175_0.624252001202324884_decreto_n5522_08_desmembramento_ithamar_nascimento.pdf
