Decreto Executivo Decreto Executivo 5515/2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 14/01/2008 EMENTA Autoriza desmembramento de imóvel público Integra da norma 290170_0.921631001200334105_decreto_n5515_08_desmembramento_terreno_municipio.pdf
