Decreto Executivo Decreto Executivo 5503/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 18/12/2007 EMENTA Suplementa e anula dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social Integra da norma 290157_0.030035001198007791_decreto_n5503_07_suplementa_e_anula_fas.pdf