Decreto Executivo Decreto Executivo 3268/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 17/12/2007 EMENTA Estabelece regras de segurança para condução responsável de cães e dá outras providências. Integra da norma 290145_0.256933001197919880_lei_n3268_07_estabelece_regras_conducao_de_cachorros.pdf
