Decreto Executivo Decreto Executivo 5485/2007 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2007 Data da Publicação: 04/12/2007 EMENTA Extingue Divida Ativa é débito tributário de contribuinte que menciona e da outras providências. Integra da norma 290130_0.987133001196780502_decreto_n5485_07_extingue_divida_ativa__batavia.pdf
