Lei Ordinária Lei Ordinária 3251/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 21/11/2007 EMENTA Declara de utilidade pública entidade que menciona. Integra da norma 290125_0.978110001196104958_lei_n3251_07_utilidade_publica_andre_reboucas.pdf
